O que é

Recadastramento obrigatório dos beneficiários do Regime Próprio de Previdência Social que é realizado anualmente, no mês de aniversário do beneficiário, como condição necessária para a continuidade do recebimento dos proventos.

 

Quem pode utilizar

Servidores aposentados;

Servidores em afastamento preliminar à aposentadoria;

Pensionistas especiais, com exceção dos pensionistas da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG e do Instituto de Previdência dos Servidores Militares de Minas Gerais - IPSM.

Quanto tempo leva

Atendimento presencial: 15 minutos

Atendimento remoto: 5 dias úteis, a contar da data de recebimento da documentação exigida.

Etapas
  • 1
  • Recadastramento

aaa

Documentação

XXXXXX

 

XXXXX

XXXX

Canais de prestação
Presencial

Unidades de Recursos Humanos do órgão ou entidade de lotação do beneficiário

Dúvidas frequentes

Onde pode ser realizado o recadastramento e qual a documentação deve ser apresentada?

 

O recadastramento de servidores inativos e pensionistas especiais (que não é exigida comprovação de estado civil), poderá ser realizado nos seguintes locais:

    • Agências do Banco Itaú, localizadas no território nacional (para recadastramento realizado no mês de aniversário do beneficiário);
    • Unidades de Atendimento Integrado - Postos UAI;
    • Unidade de Atendimento em Recursos Humanos (UARH), localizada na SEPLAG, atendimento prioritário aos pensionistas especiais;
    • Unidade de Recursos Humanos do órgão de origem do beneficiário;
    • Escritório de Representação da Secretaria de Estado de Governo (SEGOV), localizado em Brasília (DF).

Documentação a ser apresentada:

    • Documento original de identidade oficial com foto;
    • CPF;
    • Comprovante atual de endereço;
    • Cartão magnético da conta bancária, quando o recadastramento for realizado em agência do Banco Itaú.

 

Onde pode ser realizado o recadastramento dos pensionistas especiais que precisam comprovar estado civil atual e qual a documentação deve ser apresentada?

Local de atendimento:

  • Unidades de Atendimento Integrado (Postos UAI)
  • Unidade de Atendimento em Recursos Humanos (UARH), localizada na:

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves
Rodovia Papa João Paulo II, n°4.001, Edifício Gerais – 2° Andar
Bairro Serra Verde – Belo Horizonte - MG

Documentação a ser apresentada:

  • Documento original de identidade oficial com foto;
  • CPF;
  • Comprovante atual de endereço.

Pensionista que recebe o benefício na condição de viúvo ou viúva, filho ou filha solteiros do instituidor da pensão, a documentação deverá ser acrescida de Declaração de Estado Civil, válida por 90 dias contados da data de sua emissão. Será retida pela unidade de atendimento a cópia da Declaração.

Pensionista que recebe o benefício na condição de pai ou mãe de ex-servidor acidentado em serviço, não será necessária a apresentação da Declaração de Estado Civil.

Pensionista de ex-servidor contribuinte da extinta CBGC – Lei N° 17.137/2.007, que recebe benefício na condição de filha solteira, a documentação deverá ser acrescida de Declaração registrada em cartório, perante testemunha, que informe o estado civil atual (se casada ou em união estável), convivência pública e se exerce ou não atividade lucrativa. Será retida pela unidade de atendimento a cópia da Declaração.

 

É possível solicitar visita domiciliar para realizar o recadastramento?

Não é possível solicitar visita domiciliar para realizar o recadastramento.

O recadastramento poderá ser somente presencial ou remoto (à distância).

Como o beneficiário que está com problemas de saúde, que impossibilitam ou dificultam o comparecimento à uma unidade de atendimento, pode realizar o recadastramento?

 

O recadastramento poderá ser realizado de forma remota (à distância).

Deverá ser encaminhada documentação digitalizada, preferencialmente, através de envio de e-mail à Unidade de Atendimento em Recursos Humanos (UARH): rhresponde@rhresponde.mg.gov.br

Não sendo possível o envio pela UARH, a documentação poderá ser enviada pelos Correios à SEPLAG/SCAP/DCMPP, no seguinte endereço:

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
Subsecretaria de Gestão de Pessoas
Superintendência Central de Administração de Pessoal
Diretoria Central de Controle e Modernização do Pagamento de Pessoal
Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves
Rodovia Papa João Paulo II, n°4.001, Edifício Gerais – 2° Andar
Bairro Serra Verde – Belo Horizonte – MG – CEP 31630-901

Os beneficiários que residem em outro estado poderão efetuar o recadastramento em uma agência do Banco Itaú mais próxima de sua residência, desde que seja no mês de aniversário.

Documentação a ser enviada:

  • Atestado de vida, original, contendo carimbo, assinatura e CRM do médico, emitido no mês de recadastramento do beneficiário, válido por 30 dias a contar da data de sua emissão, sendo o referido documento com data igual ou posterior ao mês de aniversário;
  • Cópia do documento de identidade oficial com foto;
  • Cópia do CPF;
  • Cópia do comprovante de endereço atual.

Pensionista que recebe o benefício na condição de viúvo ou viúva, filho ou filha solteiros do instituidor da pensão, a documentação deverá ser acrescida de Declaração de Estado Civil, emitida em cartório, válida por 90 dias contados da data de sua emissão. Será retida pela unidade de atendimento a cópia da Declaração.

Pensionista que recebe o benefício na condição de pai ou mãe de ex-servidor acidentado em serviço, não será necessária a apresentação da Declaração de Estado Civil.

Pensionista de ex-servidor contribuinte da extinta CBGC – Lei N° 17.137/2.007, que recebe benefício na condição de filha solteira, a documentação deverá ser acrescida de Declaração registrada em cartório, perante testemunha, que informe o estado civil atual (se casada ou em união estável), convivência pública e se exerce ou não atividade lucrativa. Será retida pela unidade de atendimento a cópia da Declaração.

É permitido o recadastramento por procuração?

Não é permitido o recadastramento por procuração.

O recadastramento pode ser realizado pelo próprio beneficiário, tutor ou curador.

O beneficiário que reside no exterior, como poderá ser realizado o seu recadastramento?

Deverá ser enviada Declaração de Vida e Estado Civil, original, expedida pela Embaixada ou Consulado do Brasil no respectivo país, emitida no mês de aniversário ou em data posterior no ano corrente, para o seguinte endereço:

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
Subsecretaria de Gestão de Pessoas
Superintendência Central de Administração de Pessoal
Diretoria Central de Controle e Modernização do Pagamento de Pessoal
Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves
Rodovia Papa João Paulo II, n°4.001, Edifício Gerais – 2° Andar
Bairro Serra Verde – Belo Horizonte – MG – CEP 31630-901

Como poderá ser realizado o recadastramento do beneficiário declarado incapaz em processo judicial, sendo representado por curador ou tutor?

O curador ou tutor do beneficiário deverá comparecer a um dos seguintes locais:

  • Unidades de Atendimento Integrado - Postos UAI;
  • Unidade de Atendimento em Recursos Humanos (UARH), localizada na SEPLAG, atendimento prioritário aos pensionistas especiais;
  • Unidade de Recursos Humanos do órgão de origem do beneficiário;
  • Escritório de Representação da Secretaria de Estado de Governo (SEGOV), localizado em Brasília (DF).

Documentação a ser entregue ao atendente:

  • Cópia do documento legal de tutela, curatela ou termo de guarda, válido conforme vigência estabelecida pela autoridade judiciária;
  • Atestado de Vida, original, contendo carimbo, assinatura e CRM do médico, emitido no mês de recadastramento do beneficiário, válido por 30 dias a contar da data de sua emissão, sendo o referido documento com data igual ou superior ao mês de aniversário;
  • Cópia do CPF do curador ou tutor;
  • Cópia do documento de identidade oficial com foto e do CPF do beneficiário;
  • Cópia do comprovante de endereço atual do beneficiário e do curador ou tutor.

Pensionista que recebe o benefício na condição de viúvo ou viúva, filho ou filha solteiros do instituidor da pensão, a documentação deverá ser acrescida de Declaração de Estado Civil, emitida em cartório, válida por 90 dias contados da data de sua emissão. Será retida pela unidade de atendimento a cópia da Declaração.

Pensionista que recebe o benefício na condição de pai ou mãe de ex-servidor acidentado em serviço, não será necessária a apresentação da Declaração de Estado Civil.

Pensionista de ex-servidor contribuinte da extinta CBGC – Lei N° 17.137/2.007, que recebe benefício na condição de filha solteira, a documentação deverá ser acrescida de Declaração registrada em cartório, perante testemunha, que informe o estado civil atual (se casada ou em união estável), convivência pública e se exerce ou não atividade lucrativa. Será retida pela unidade de atendimento a cópia da Declaração.

Como será o recadastramento e a liberação de pagamento do beneficiário que teve o pagamento bloqueado por falta de recadastramento?

O restabelecimento do pagamento será liberado quando o recadastramento foi realizado em uma das unidades abaixo:

  • Unidades de Atendimento Integrado - Postos UAI;
  • Unidade de Atendimento em Recursos Humanos (UARH), localizada na SEPLAG, atendimento prioritário aos pensionistas especiais;
  • Unidade de Recursos Humanos do órgão de origem do beneficiário;
  • Escritório de Representação da Secretaria de Estado de Governo (SEGOV), localizado em Brasília (DF).

A documentação necessária é a mesma apresentada quando do recadastramento no mês de aniversário.

O servidor inativo deverá apresentar:

  • Documento original de identidade oficial com foto;
  • CPF;
  • Comprovante atual de endereço.

Pensionista que recebe o benefício na condição de viúvo ou viúva, filho ou filha solteiros do instituidor da pensão, a documentação deverá ser acrescida de Declaração de Estado Civil, válida por 90 dias contados da data de sua emissão. Será retida pela unidade de atendimento a cópia da Declaração.

Pensionista que recebe o benefício na condição de pai ou mãe de ex-servidor acidentado em serviço, não será necessária a apresentação da Declaração de Estado Civil.

Pensionista de ex-servidor contribuinte da extinta CBGC – Lei N° 17.137/2.007, que recebe benefício na condição de filha solteira, a documentação deverá ser acrescida de Declaração registrada em cartório, perante testemunha, que informe o estado civil atual (se casada ou em união estável), convivência pública e se exerce ou não atividade lucrativa. Será retida pela unidade de atendimento a cópia da Declaração.


Os beneficiários que residem fora do estado de Minas Gerais ou no exterior, poderão regularizar a situação por meio do recadastramento remoto (à distância). 

O beneficiário é comunicado quanto à obrigatoriedade de realizar o recadastramento?

Sim. No mês de aniversário do beneficiário será enviada uma mensagem, através de SMS, ao número de telefone celular cadastrado no sistema de pagamento do Governo do Estado de Minas Gerais.

Também será disponibilizada nos terminais de auto atendimento do Banco Itaú, mensagem lembrando o beneficiário quanto à importância do recadastramento no mês de aniversário.

É muito importante que os dados pessoais (celular, e-mail, endereço, dados bancários) estejam sempre atualizados no sistema de pagamento do Estado.

O servidor ativo e que também recebe benefício como servidor inativo ou pensionista especial (que não é exigida comprovação de estado civil atual), precisa fazer o recadastramento?

Não. O recadastramento é realizado de maneira automática pelo sistema de pagamento do governo do Estado de Minas Gerais, enquanto houver uma admissão ativa.

O beneficiário deve ficar atento, pois ao ser desligado como servidor ativo, deverá efetuar o recadastramento de acordo com mês de aniversário para continuar recebendo os seus proventos como servidor aposentado ou pensionista especial. 

Como pode ser feito o recadastramento de um beneficiário que recebe pagamento como servidor inativo e também como pensionista especial (que é exigida comprovação de estado civil atual)?

Nessa situação devem ser seguidas as orientações conforme o recadastramento para pensionista especial, já que tem que ser comprovado o estado civil atual. Uma vez registrado no sistema de pagamento, o recadastramento será válido para os dois benefícios.

Local de atendimento:

  • Unidades de Atendimento Integrado (Postos UAI)
  • Unidade de Atendimento em Recursos Humanos (UARH), localizada na:

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves
Rodovia Papa João Paulo II, n°4.001, Edifício Gerais – 2° Andar
Bairro Serra Verde – Belo Horizonte - MG

Documentação a ser apresentada:

  • Documento original de identidade oficial com foto;
  • CPF;
  • Comprovante atual de endereço.

Pensionista que recebe o benefício na condição de viúvo ou viúva, filho ou filha solteiros do instituidor da pensão, a documentação deverá ser acrescida de Declaração de Estado Civil, válida por 90 dias contados da data de sua emissão. Será retida pela unidade de atendimento a cópia da Declaração.

Pensionista que recebe o benefício na condição de pai ou mãe de ex-servidor acidentado em serviço, não será necessária a apresentação da Declaração de Estado Civil.

Pensionista de ex-servidor contribuinte da extinta CBGC – Lei N° 17.137/2.007, que recebe benefício na condição de filha solteira, a documentação deverá ser acrescida de Declaração registrada em cartório, perante testemunha, que informe o estado civil atual (se casada ou em união estável), convivência pública e se exerce ou não atividade lucrativa. Será retida pela unidade de atendimento a cópia da Declaração.

Quais são as Unidades de Atendimento disponíveis para o recadastramento?

- Agências do Banco Itaú em todo o território nacional:
site: https://www.itau.com.br/#AGIN

- Unidade de Atendimento Integrado - Postos UAI:
site: https://www.mg.gov.br/conteudo/atendimento/unidades-de-atendimento-integrado-uai

- Unidade de Atendimento em Recursos Humanos (UARH) - RH Responde, atendimento prioritário aos pensionistas especiais:

Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves
Rodovia Papa João Paulo II, n°4.001, Edifício Gerais – 2° Andar
Bairro Serra Verde – Belo Horizonte – MG – CEP 31630-901

E-mail: rhresponde@rhresponde.mg.gov.br

- Escritório de Representação da Secretaria de Estado de Governo (SEGOV)
SCS, Quadra 1, Bloco D, Edifício JK, 9° andar, Brasília - DF, Contato (61) 3433-7500

Órgão responsável
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG