O que é

Permite ao servidor a obtenção de ato que garante o direito à continuidade da percepção da remuneração de cargo de provimento em comissão, contabilizado o período até 29/02/2004.

Quem pode utilizar

Servidor ocupante de cargo efetivo e detentor de função pública, que tenha exercido cargo de provimento em comissão por período igual ou superior a 4 (quatro) anos, contabilizado o período até 29/02/2004 e que tenha sido exonerado sem ser a pedido ou por penalidade ou se aposentado.

Etapas
  • 1
  • Solicitar título declaratório de apostilamento.

Preencher e assinar requerimento de título declaratório de apostilamento, através do SEI (RH – Apostilamento – Req. Solicitante).

Documentação

RH – Apostilamento – Req. Solicitante

  • 2
  • Enviar documentos necessários

A Unidade de Recursos Humanos instrui o processo (desnecessário para o usuário), incluindo a documentação necessária e preenchendo no SEI o documento RH – Apostilamento - Certidão de Contagem de Tempo. Após, encaminha o processo para a unidade SEPLAG/DCGDS-CARREIRAS

Documentação

publicações no “MG” dos atos de aprovação de exercício/designação/nomeação, bem como revogação de aprovação de exercício/dispensa/exoneração de cargos comissionados e funções gratificadas; publicação no “MG” da opção de vencimentos, anterior à publicação da Lei 14.683/2003; publicações no “MG” de períodos de: férias-prêmio, licença para tratamento de saúde ou cópia da escala de férias regulamentares, quando a exoneração ocorrer durante estes períodos; cópia do comprovante de pagamento do último mês de exercício no cargo comissionado; declaração, para ocupantes de dois cargos efetivos, indicando o cargo a ser vinculado a apostila; processo original que deu origem ao primeiro título declaratório, para aqueles servidores que pleitearem a segunda apostila; publicação de nomeação do servidor para o cargo de provimento efetivo ou ato de efetivação, se for o caso; Tratando- se de apostilamento em cargo de Diretor de Escola, acrescentar: QI de Turmas e Alunos do último semestre de cada período de exercício que constar da Certidão ou todas as publicações de classificação tipológica da Escola, referentes aos períodos em que o servidor exerceu o cargo em comissão de Diretor de Escola, até 29/02/2004; comprovante de escolaridade do servidor.

Legislação

Lei nº 9.532, de 30 de dezembro de 1987

Lei nº 13.434, de 30 de dezembro de 1999

Decreto nº 43.267, de 15 de abril de 2003

Lei nº 14.683, de 30 de julho de 2003

art. 35 da Lei nº 21.333, de 26 de junho de 2014

Órgão responsável
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG