O que é

A isenção de imposto de renda por motivo de saúde possibilita ao aposentado ou pensionista, portador de patologia prevista na legislação, após a realização de perícia médica, a suspensão do desconto do imposto de renda do contracheque e a restituição dos valores pagos em exercícios anteriores.

Quem pode utilizar

Aposentados ou pensionistas portadores das seguintes doenças:

  • AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida);
  • Alienação Mental;
  • Cardiopatia Grave;
  • Cegueira (inclusive monocular);
  • Contaminação por Radiação;
  • Doença de Paget em estados avançados (Osteíte Deformante);
  • Doença de Parkinson;
  • Esclerose Múltipla;
  • Espondiloartrose Anquilosante;
  • Fibrose Cística (Mucoviscidose);
  • Hanseníase;
  • Nefropatia Grave;
  • Hepatopatia Grave;
  • Neoplasia Maligna;
  • Paralisia Irreversível e Incapacitante;
  • Tuberculose Ativa.
Etapas
  • 1
  • Solicitar perícia médica para isenção de imposto de renda

Preencher e assinar formulário "Requerimento de serviços da SCPMSO", anexar documentação correspondente e enviar para o e-mail scpmso@planejamento.mg.gov.br.

Documentação

  • Formulário "Requerimento de serviços da SCPMSO" preenchido e assinado;
  • Cópia de laudos, exames e relatórios médicos recentes que comprovem a patologia alegada;
  • Cópia de contracheque recente;
  • Cópia de documento de identificação oficial com foto;
  • Cópia do Cadastro de Pessoa Física - CPF.

Os exames originais que comprovem a patologia alegada devem ser apresentados no dia da perícia médica.

Canais de prestação
Email

scpmso@planejamento.mg.gov.br

  • 2
  • Comparecer à unidade pericial

Comparecer à unidade pericial no dia e horário agendados por e-mail ou telefone para a realização de perícia médica.

Documentação

  • Formulário "Requerimento de serviços da SCPMSO" preenchido e assinado;
  • Laudos, exames e/ou relatórios médicos recentes que comprovem a patologia alegada;
  • Cópia de comprovante de rendimentos recente;
  • Cópia de um documento de identificação oficial com foto.

Canais de prestação
Presencial

Unidades periciais da Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde Ocupacional

Telefone

Ver em "Documentos relacionados" abaixo

Email

Ver em "Documentos relacionados" abaixo

  • 3
  • Verificar extrato de laudo de isenção de imposto de renda

Verificar na caixa de entrada e SPAM o recebimento de e-mail com o extrato de laudo de isenção de imposto de renda emitido pela Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde.

Canais de prestação
Email

scpmso@planejamento.mg.gov.br

  • 4
  • Enviar extrato de laudo de isenção para o órgão de lotação e para a Receita Federal

Enviar cópia autenticada do extrato de laudo de isenção de imposto de renda para a unidade de recursos humanos ou correlata do seu órgão de lotação com o pedido de suspensão do desconto do contracheque; e para a Receita Federal com o pedido de restituição dos valores pagos.

Documentação

Cópia autenticada do extrato de laudo de isenção de imposto de renda emitido pela Superintendência Central de Perícia Médica e Saúde.

Outras informações

A solicitação de isenção de imposto de renda para aposentados e pensionistas da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais deverá seguir os procedimentos tratados em regulamentação específica.

Dúvidas frequentes

O que fazer se a isenção de imposto de renda for concedida e os valores continuarem sendo descontados contracheque?

Para a suspensão do desconto do imposto de renda no contracheque, o interessando deverá encaminhar a cópia autenticada do extrato de laudo de isenção de imposto renda para a unidade de recursos humanos do órgão de lotação.

Como faço receber a restituição dos valores pagos em anos anteriores?

A solicitação da restituição de valores já pagos deverá ser feita à Receita Federal.

Órgão responsável
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG